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1 de Junho de 2020

Elastecimento do Intervalo Intrajornada- Art 71 da CLT

Andiara Eberhard, Advogado
Publicado por Andiara Eberhard
há 6 anos

O Art. 71 da CLT disciplina sobre a concessão de intervalos para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho ao empregados de todas as categorias, com exceção de alguns intervalos especiais:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º – O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Assim, desprende-se inicialmente que existem dois tipos de intervalos que podem ser concedidos pelo empregador a seu empregado, vejamos quais são eles: O primeiro refere-se ao empregado que labora de quatro à seis horas diárias, tendo este direito à 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Para os empregados que laboram mais que 6h por dia, é assegurado um descanso de no mínimo uma, e no máximo duas horas.

Deste modo, extrai-se que, para os empregados que laboram menos de 4h por dia, não é obrigatório a concessão de qualquer intervalo para descanso e alimentação.

Quanto a redução destes intervalos, o parágrafo 4ª do Art. 71 não deixa dúvidas que, quando suprido o intervalo intrajornada sem que o empregador tenha autorização para tanto (§ 3), deverá haver compensação remuneratória deste período suprido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. No tocando ao aumento destes horários previstos no Art. 71, tem-se que, o intervalo concedido poderá ser maior que 2 horas (caput), mas somente se entabulado por acordo escrito (empregador e empregado) ou contrato coletivo (Convenções Coletivas de Trabalho, Acordos Coletivos), de modo contrário, será considerado como tempo à disposição do empregador, e o período concedido à mais deverá ser pago como se fosse labor extraordinário e assim, devida a remuneração do tempo excedente com os respectivos adicionais.

A súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho disciplina sobre o assunto¸ in vebis:

“JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.”

Ainda, no mesmo norte tem entendido o E. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 118 DO TST. Consta na decisão recorrida que os espelhos de ponto comprovaram o excesso à jornada contratual, em razão da concessão de intervalos não previstos em lei. Registrou a Corte regional que não houve a escorreita remuneração dessa horas.

Na forma como posto, a decisão está de acordo com a Súmula nº 118 do TST, segundo a qual -Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada-. Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 12267820115150077 1226-78.2011.5.15.0077, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/09/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013)

O TRT da 4ª Região tem julgado casos de elastecimento do intervalo intrajornada nos seguintes moldes:

“ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que se adota, quanto à majoração dos intervalos intrajornada, a posição de que é legal a flexibilização, por negociação coletiva, do período previsto em lei. REFLEXOS DECORRENTES DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Houve a condenação ao pagamento do período de tempo faltante para completar o limite mínimo de intervalo interjornada (artigo 66 da CLT) não fruído, com acréscimo de 50%, nos termos da orientação jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias, 13º salários e FGTS com 40%. Este, aliás, é o entendimento que emana da Súmula 172 do TST e da redação do art. da Lei nº 605/49, ao fixar que a remuneração do repouso semanal corresponderá a um dia de serviço, computadas todas as horas extras habitualmente prestadas, o que acarreta, via reflexa, a majoração das verbas que têm por base o salário, sem que tal implique reflexos sobre reflexos, ou bis in idem. Adequado a condenação estabelecida pelo magistrado ad quo, ou seja, as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos interjornadas refletiram nas demais parcelas por sua média física. Entretanto, por disciplina judiciária, esse Magistrado passa a adotar, por analogia, o entendimento da OJ nº 394, da SDI-I, do TST, que considera haver bis in idem, se calculados novos reflexos pelo aumento da média remuneratória em razão da integração das horas extras em repousos.” (TRT-4 - RO: 00015615920115040512 RS 0001561-59.2011.5.04.0512, Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/08/2013, 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves) (grifou-se)

Quanto ao intervalo de 15minutos (§ 1), a legislação não é clara, assim, aplica-se por analogia a interpretação dada quanto ao elastecimento do intervalo intrajornada além das 2h instituídas no caput do Art. 71. Ressalta-se que, para a computação como horário extraordinário, necessário se faz que o período concedido à mais, seja acrescentado ao final da jornada, ou seja, que o empregado labore à mais para compensar o intervalo concedido, ou que fique efetivamente à disposição da empregadora nesse período. Esse é o entendimento do E. TST:

“JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 15 MINUTOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 118 DO TST - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO NA JORNADA LABORAL. 1. Nos termos da Súmula 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. 2. Na hipótese dos autos, o Regional assentou que a Obreira laborava das 10h às 12h e das 13h às 17h, com intervalo para refeição e descanso de 1 hora (12h às 13h), concluindo que a Trabalhadora ficava à disposição da Empresa exatamente por seis horas diárias, não havendo acréscimo na sua jornada de trabalho em face da concessão do intervalo intrajornada em limite superior ao de quinze minutos. 3. Nesse contexto, há de ser rechaçada a incidência do enunciado sumulado ao caso em análise, pois não configurado o acréscimo da jornada laboral em virtude do elastecimento intervalar, premissa fática essencial à caracterização do labor extraordinário (parte final da Súmula 118 desta Corte). Agravo de instrumento desprovido. [...] Com efeito, o enunciado sumulado trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos, mormente porque há registro de que a concessão do intervalo intrajornada superior ao limite legal não implicou acréscimo na jornada de trabalho da Autora e de que "no período em que a Reclamante estava em fruição de intervalo intrajornada de 01 h, garantindo-lhe a possibilidade de fazer sua refeição no horário do almoço (das 12h às 13h), não se encontrava a trabalhadora à disposição da empregadora"”(seq. 1, pág. 233) (grifos nossos). (TST - AIRR: 3234120115030024 323-41.2011.5.03.0024, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 25/04/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012)

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